CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA EM LINHA PARA CLIENTES CONSUMIDORES NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 206/2005
INSTALAÇÕES
As presentes Condições Gerais de Venda regem a compra de produtos oferecidos pela MOSAIC S.P.A. através do sítio Web no URL https://www.creative-cables.it.
MOSAICO S.P.A. comercializa os Produtos utilizando a marca CREATIVE CABLES, da qual é proprietária exclusiva.
Através das presentes Condições Gerais, o cliente (que compra como consumidor nos termos do Decreto Legislativo 206/2005) é informado, antes da conclusão da Encomenda, das modalidades e condições de compra e das regras que regem a relação contratual.
ARTE. 1 - DEFINIÇÕES
1.1 Nas presentes Condições Gerais, os termos seguintes terão o significado que a seguir se especifica:
a) Conta: o perfil em linha que contém as informações pessoais do Cliente Consumidor a que se pode aceder através de credenciais no Sítio Web.
b) Carrinho de compras: contentor virtual onde são recolhidos os Produtos escolhidos pelo Cliente Consumidor.
c) Catálogo: o catálogo de produtos oferecidos por Mosaic com a respectiva lista de preços, proposta no Sítio.
d) Cliente consumidor: a pessoa singular que adquire os Produtos propostos por Mosaic no Sítio para fins não relacionados com actividades profissionais e/ou comerciais e que, por conseguinte, se qualifica como consumidor nos termos do Código do Consumidor.
e) Código do Consumidor: Decreto Legislativo n. 6 de setembro de 2005, n.º 206 e posteriores alterações e aditamentos.
f) Condições gerais: as presentes condições gerais de venda (bem como as suas alterações e/ou aditamentos posteriores, devidamente comunicados ao Cliente Consumidor) que regem o Contrato com o Cliente Consumidor.
g) Confirmação da encomenda: a aprovação do diploma por Mosaic e comunicada ao Cliente Consumidor.
h) Contrato: o acordo vinculativo que rege a venda à distância e que é celebrado periodicamente entre Mosaic e o Cliente Consumidor, sob reserva das presentes Condições Gerais.
i) Mosaic ou Empresa: a empresa MOSAIC S.P.A., com sede social em Turim (TO), 10153, Lungo Dora P. Colletta n. 113/9, C.F. e P.IVA IT0981327001, Tel: 800-034180; E-mail: info.it@creative-cables.com; PEC: mosaicspa@pec.it.
j) Encomendar: o pedido do Cliente Consumidor para adquirir os Produtos no Sítio Web, através do respetivo Procedimento de Encomenda.
k) Convidado: o Cliente Consumidor que efectua compras no Sítio Web sem ter uma Conta.
l) Partes: em conjunto, Mosaic e o Cliente Consumidor.
m) Procedimento de encomenda: o procedimento do Sítio para que o Cliente Consumidor possa efetuar uma Encomenda.
n) Produtos: os produtos oferecidos por Mosaic no sítio Web.
o) Sítio Web: o sítio Web no URL https://www.creative-cables.it, relativo à marca CREATIVE CABLES.
ARTE. 2 - ASSUNTO
2.1 As presentes condições gerais regem o contrato entre Mosaic e o Cliente Consumidor para a venda à distância dos Produtos propostos pela Sociedade no Sítio, e são elaborados em conformidade com as disposições do Código do Consumidor.
ARTE. 3 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
3.1 O Cliente Consumidor terá a possibilidade de escolher se pretende adquirir os Produtos (e, por conseguinte, proceder à celebração do Contrato) através de uma Conta, o que implica a criação do seu próprio espaço pessoal, ou como Convidado.
3.2 O Contrato entre o Cliente Consumidor e a Empresa será estipulado pelo Cliente Consumidor seguindo o Procedimento de Encomenda no Sítio Web, depois de selecionar os Produtos e de os adicionar ao Cabaz.
3.3 Uma vez selecionados os Produtos, o Cliente Consumidor deve introduzir os dados solicitados nos campos indicados como obrigatórios e, em seguida, escolher o método de pagamento entre os disponíveis.
3.4 Antes de finalizar o procedimento de encomenda, o cliente consumidor pode visualizar um resumo da encomenda e o montante total a pagar, incluindo os custos de envio.
3.5 Para concluir o procedimento de encomenda, o Cliente Consumidor deve efetuar o pagamento através dos meios expressamente previstos no sítio Web.
3.6 Após o pagamento pelo Cliente Consumidor e a posterior transmissão da Encomenda, Mosaic enviará a confirmação da encomenda por correio eletrónico para o endereço eletrónico previamente fornecido pelo Cliente Consumidor.
3. 7 O Contrato só será considerado celebrado quando a Sociedade enviar a Confirmação de Encomenda, que será enviada após a receção do pagamento.
3.8 Mosaic reserva-se o direito de não confirmar a Encomenda por qualquer motivo, caso em que informará o Cliente Consumidor por correio eletrónico e reembolsará qualquer montante já pago.
ARTE. 4 - PREÇOS
4.1 Os preços dos Produtos, expressos em € (euros), são indicados no Sítio e incluem IVA.
4.2 Os custos de envio são calculados na secção de resumo durante o procedimento de encomenda.
4.3 Mosaic reserva-se o direito de alterar o preço dos Produtos e/ou os custos de envio em qualquer altura; os novos preços serão imediatamente indicados no Sítio e, para o Cliente Consumidor, o montante aí especificado no momento da conclusão do Procedimento de Encomenda será vinculativo. Fica entendido que, mesmo em caso de alteração do preço, o Cliente Consumidor, em caso de reembolso, terá direito ao reembolso do montante efetivamente suportado.
ARTE. 5 - EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE PRODUTOS
5.1 Os custos de envio podem variar em função do local de entrega; em qualquer caso, depois de o Cliente Consumidor ter preenchido os campos "Endereço" durante o procedimento de encomenda, o montante relativo aparecerá na secção de resumo.
5.2 Após a confirmação da encomenda e, em qualquer caso, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, Mosaic pode informar o Cliente Consumidor da indisponibilidade temporária ou permanente de um ou mais Produtos adquiridos pelo Cliente Consumidor. Neste caso, se a indisponibilidade for definitiva, Mosaic reembolsará o preço do Produto indisponível; se for temporário, informará o Cliente Consumidor da data prevista para a nova disponibilidade, que terá o direito de cancelar o Produto individual e ser reembolsado do montante pago.
5.3 A entrega dos Produtos será efectuada por meio de correios designados por Mosaic, salvo acordo expresso em contrário entre as Partes, o Cliente Consumidor pode escolher entre os serviços de correio disponíveis no momento do procedimento de encomenda, em função do tipo de serviço de entrega.
5.4 Os prazos de entrega indicados devem ser considerados meramente indicativos e não vinculativos.
5.5 Aquando da entrega, é da responsabilidade do Cliente Consumidor verificar o conteúdo do envio e o estado do Produto antes de assinar o documento de transporte. Se a embalagem estiver claramente danificada, o Cliente Consumidor deve aceitar o Produto "com reserva", descrevendo as condições na cópia do recibo de entrega, especificando o problema encontrado e tirando fotografias antes de abrir a embalagem para mostrar o defeito.
5.6 O Cliente Consumidor é obrigado a comunicar a Mosaic o estado danificado do Produto, devido ao transporte, o mais tardar até 2 (dois) dias úteis a contar da receção dos Produtos, por correio eletrónico, anexando fotografias da embalagem e dos Produtos danificados.
ART. 6 - DIREITO DE RETRACTAÇÃO
6.1 O Cliente Consumidor tem o direito de desistir da compra, nos termos dos artigos 52 e seguintes do Código do Consumidor, para todos os Produtos comprados no Sítio, com exceção dos Produtos personalizados: o direito de desistência está expressamente excluído, nos termos do art. 59, alínea c) do Código do Consumidor, o direito de retratação para o fornecimento de produtos feitos à medida ou claramente personalizados.
6.2 Nos casos que não sejam a exceção referida no ponto anterior, o Cliente Consumidor pode rescindir o Contrato, por qualquer motivo e sem ter de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente Consumidor - ou um terceiro por este designado aquando da receção dos Produtos - adquira a posse física dos Produtos.
6.3 Para exercer o direito de retratação, o Cliente Consumidor, no prazo indicado no artigo. 6.2, deve informar Mosaic da sua decisão de rescindir o contrato, até:
a) preencher um pedido de devolução na área reservada. Na página "A minha conta", existe uma secção intitulada "Os meus pedidos de devolução"; basta clicar em "Adicionar novo pedido" e, em seguida, introduzir a referência da encomenda (que pode ser encontrada, se necessário, na secção "As minhas encomendas").
b) utilizando a ligação e o procedimento guiado subsequente presente no sítio Web na secção "DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS";
c) através de qualquer outra declaração explícita da sua decisão de rescindir o Contrato.
6.4 No caso de o Cliente Consumidor exercer o seu direito de retratação, Mosaic reembolsará o montante total recebido do Cliente Consumidor, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que a Sociedade for informada do exercício do direito de retratação; Mosaic reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os Produtos ou até o Cliente Consumidor ter provado que os devolveu, consoante a situação que ocorrer primeiro.
6.5 O montante a reembolsar ao Cliente Consumidor será, em qualquer caso, reduzido do custo da devolução dos Produtos (gerido e organizado por Mosaic), que, nos termos do artigo 57º do Código do Consumidor, continua a ser da responsabilidade do Cliente Consumidor.
6.6 Mosaic efectuará um reembolso utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente Consumidor na transação inicial.
6. 7 O Cliente Consumidor deve devolver os Produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou a Mosaic a sua decisão de rescindir o Contrato; o prazo considera-se cumprido se o Cliente Consumidor devolver o Produto antes do termo do referido prazo.
ART. 7 - GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
7.1 A garantia legal de conformidade nos termos dos artigos 128º e seguintes do Código do Consumidor aplica-se aos Produtos.
7.2 Mosaic é, por conseguinte, responsável perante o cliente consumidor por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto e que se manifeste no prazo de 2 (dois) anos desse período.
7.3 Em caso de falta de conformidade do Produto, o Cliente Consumidor tem direito, em alternativa, à reposição da conformidade, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do Contrato.
7.4 Para efeitos de reposição da conformidade do Produto, o Cliente Consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição, desde que a solução escolhida não seja impossível ou, no que respeita à solução alternativa, não implique custos desproporcionados para Mosaic. .
7.5 O Cliente Consumidor pode ainda recorrer à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato nos casos previstos no art. 135bis do Código do Consumidor.
ART. 8 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE CONSUMIDOR
8.1 O Cliente Consumidor é obrigado a ler atentamente as presentes Condições Gerais antes de celebrar o Contrato, bem como a conservar uma cópia das mesmas.
8.2 O Cliente Consumidor é obrigado a fornecer informações e/ou dados verdadeiros, exactos e completos.
8.3 Ao completar o procedimento de encomenda, o Cliente Consumidor declara expressamente ser maior de idade e ter plena capacidade jurídica.
8.4 O Cliente Consumidor compromete-se a ler atentamente o documento que contém as instruções técnicas dos Produtos e as suas caraterísticas específicas, e a utilizar os Produtos exclusivamente nos termos e condições nele prescritos, comprometendo-se a solicitar Mosaic para qualquer esclarecimento antes de concluir o processo de encomenda ou antes de utilizar os produtos.
8.5 O Cliente Consumidor assume toda a responsabilidade em caso de incumprimento das obrigações supracitadas e compromete-se a indemnizar Mosaic por quaisquer danos causados por tais infracções, bem como a isentá-la de quaisquer consequências prejudiciais, responsabilidade, danos e/ou custos incorridos pela Empresa em consequência de uma violação das obrigações assumidas pelo Cliente Consumidor com a aceitação das presentes Condições Gerais, também em relação a terceiros.
ART. 9 - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
9.1 Ainda de acordo com o disposto no artigo anterior e dentro dos limites da lei, do art. 1229 do Código Civil e do Código do Consumidor, Mosaic não será responsabilizado:
a) por quaisquer danos diretos, indirectos, especiais, acidentais e/ou consequenciais resultantes de uma utilização inadequada, da não utilização e/ou da impossibilidade de utilização dos Produtos;
b) por qualquer dano, custo e/ou prejuízo sofrido pelo Cliente Consumidor devido ao atraso na entrega dos Produtos.
ART. 10 - FORÇA MAIOR
10.1 Mosaic será considerada isenta de responsabilidade se for demonstrado que o atraso ou incumprimento das obrigações se deveu a força maior ou a circunstâncias imprevisíveis (incluindo, mas não se limitando a: falhas nas telecomunicações e nos serviços públicos, cortes de energia, escassez de matérias-primas, greves e/ou lockouts, medidas tomadas pela Administração Pública, impedimentos à circulação e/ou às actividades de produção, epidemias, pandemias, catástrofes naturais de qualquer tipo, bem como qualquer outra causa fora do seu controlo).
10.2 Em caso de força maior ou de circunstâncias imprevisíveis, dentro dos limites da legislação aplicável, Mosaic tem igualmente o direito de rescindir o contrato ou de suspender e/ou adiar a sua execução.
ART. 11 - INFORMAÇÕES GERAIS PARA O CONSUMIDOR
11.1 O Cliente Consumidor declara ter lido as Informações Gerais fornecidas por Mosaic ao Consumidor, presentes no Sítio.
ART. 12 - TRATAMENTO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
12.1 Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente Consumidor no âmbito do Procedimento de Encomenda e/ou no âmbito das operações de compra serão tratados em conformidade com a legislação relativa à proteção dos dados pessoais, em particular em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) e o Decreto Legislativo n. 196 de 30 de junho de 2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo 101/2018.
ART. 13 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 13.1 Os direitos de propriedade intelectual relativos ao Sítio Web, às marcas nele presentes, bem como a qualquer obra original, sinal distintivo e/ou denominação, imagens e/ou logótipos, mesmo que presentes nos Produtos, são propriedade exclusiva de Mosaic e/ou os seus predecessores em título. Qualquer utilização e/ou reprodução, mesmo parcial, é proibida sem a autorização prévia por escrito da Empresa.
ART. 14 - LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE
14.1 As presentes Condições Gerais, o Contrato e as relações jurídicas dele decorrentes regem-se exclusivamente pela lei italiana.
14.2 As Condições Gerais são redigidas em italiano; no caso de o texto ser traduzido para outras línguas, o documento italiano será o único documento autêntico e vinculativo entre as Partes em termos de validade do seu significado.
14. 3 Quaisquer litígios que possam surgir entre as partes relativamente à validade, interpretação e/ou execução do contrato serão submetidos à jurisdição italiana.
14.4 Qualquer litígio entre as Partes será submetido ao Tribunal do local de residência ou domicílio do Cliente Consumidor, se situado no território do Estado Italiano.
ART. 15º - DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Em caso algum poderá ser considerado como exceção às presentes Condições Gerais qualquer comportamento do Cliente Consumidor que não esteja em conformidade com as mesmas, nem como aceitação tácita por parte do Mosaic, mesmo que não sejam expressamente contestadas pela Empresa.
15. 2 A eventual ineficácia ou invalidade de um ou mais artigos das presentes Condições Gerais não implicará a invalidade das restantes partes, que serão consideradas válidas e eficazes.
15.3 Para tudo o que não estiver expressamente regulado nas presentes Condições Gerais, consultar os regulamentos do Código Civil e do Código do Consumidor.
Em conformidade com os artigos 1341 e 1342 do Código Civil, o Cliente Consumidor, após ter lido atenta e especificamente o conteúdo, aceita expressamente os artigos seguintes: ART. 3 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO; ART. 4 - PREÇOS; ART. 5 - EXPEDIÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS; ART. 8 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE CONSUMIDOR; ART. 9 - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE; ART. 10 - FORÇA MAIOR.